Leis

“Dispõe sobre a criação, no Site da Prefeitura Municipal de Tapiratiba, de um link no menu para acompanhamento das emendas impositivas dos vereadores à Lei Orçamentária, desde a sua aprovação até a sua conclusão, visando maior transparência e publicidade, conforme a Lei Federal Complementar nº 131/2009 da Transparência e a Lei Federal nº 12.527/2011 de acesso à informação.”

“Autoriza o Município a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública com a finalidade de ceder servidores públicos municipais e estagiários para a Delegacia de Polícia Civil de Tapiratiba - SP.”

“Institui no Município de Tapiratiba a “Semana Municipal de Conscientização do Espectro Autista”, a ser comemorada, anualmente, a partir do dia 02 de abril, quando é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”.