LEI Nº 1.427/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

“Autoriza a concessão de Termo de Fomento e Colaboração de Subvenções Sociais no exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Anexos:

LEI Nº 1427_2023 - SUBVENÇÕES ENTIDADES.pdf

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