LEI Nº 1.384/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023 “Autoriza abertura de crédito especial por superávit financeiro de exercício anterior e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.384_2023 - ABERTURA CREDITO SUPERAVIT FINANCEIRO - Residuos Solido~.pdf[ ]509 Kb