“Dispõe sobre a criação, no Site da Prefeitura Municipal de Tapiratiba, de um link no menu para acompanhamento das emendas impositivas dos vereadores à Lei Orçamentária, desde a sua aprovação até a sua conclusão, visando maior transparência e publicidade, conforme a Lei Federal Complementar nº 131/2009 da Transparência e a Lei Federal nº 12.527/2011 de acesso à informação.”
