LEI Nº 1.418/2023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 “Autoriza a abertura de crédito por excesso de arrecadação no orçamento vigente e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.418_2023 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADACAO - MANUTENC~.pdf[ ]495 Kb