LEI Nº 1.385/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023 “Autoriza abertura de crédito especial por superávit financeiro de exercício anterior e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.385_2023 - ABERTURA CREDITO SUPERAVIT FINANCEIRO -Recapeamento Asf~.pdf[ ]514 Kb
