LEI Nº 1.387/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023 “Autoriza abertura de crédito especial por superávit financeiro de exercício anterior e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.387_2023 - ABERTURA CREDITO SUPERAVIT FINANCEIRO - Luz Led Trevo -~.pdf[ ]512 Kb