LEI Nº 1.401/2023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 “Autoriza abertura de crédito por excesso de arrecadação e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.401_2023 - ABERTURA CREDITO EXCESSO DE ARRECADACAO - Obras e Insta~.pdf[ ]482 Kb