LEI Nº 1.399/2023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 “Autoriza abertura de crédito por excesso de arrecadação e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.399_2023 - ABERTURA CREDITO EXCESSO DE ARRECADACAO - FEHIDRO - R$ ~.pdf[ ]494 Kb