LEI Nº 1.383/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023 “Autoriza abertura de crédito especial por superávit financeiro de exercício anterior e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.383_2023 - ABERTURA CREDITO SUPERAVIT FINANCEIRO - - R$100.000,00 ~.pdf[ ]503 Kb