LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO DENOMINADA “PARKLET”. Anexos: LEI COMPL. Nº 011_2023 - INSTITUI EXTENSAO DE PASSEIO PUBLICO - PARKLET [CA~.pdf[ ]2122 Kb