LEI Nº 1.394/2023, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 “Autoriza abertura de crédito especial por superávit financeiro de exercício anterior e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.394_2023 - ABERTURA DE CREDITO SUPERAVIT FINANCEIRO - FUNDEB - 05_~.pdf[ ]505 Kb
