LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2023, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexos: LEI COMPL. Nº 010_2023 - CRIACAO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.pdf[ ]4089 Kb