“Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal, Lei Nº 362/93, de 23 de dezembro de 1993, e dá outras providências.”
 LEI COMPL. Nº 003_2023 - ISENCAO DE IPTU (1).pdf | [ ] | 758 Kb |
“Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal, Lei Nº 362/93, de 23 de dezembro de 1993, e dá outras providências.”
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