LEI Nº 1380/2023, DE 05 DE JUNHO DE 2023 “Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação do exercício vigente e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.380_2023 - ABERTURA CREDITO SUPERAVIT FINANCEIRO - MANUTENCAO DA A~.pdf[ ]519 Kb
