LEI Nº 1.386/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023 “Autoriza abertura de crédito especial por superávit financeiro de exercício anterior e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.386_2023 - ABERTURA CREDITO SUPERAVIT FINANCEIRO - Infraestrutura ~.pdf[ ]516 Kb
