LEI Nº 1.369/2023, DE 28 DE MARÇO DE 2023 “Autoriza abertura de crédito especial por superávit financeiro de exercício anterior e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.369_2023 - ABERTURA CREDITO SUPERAVIT FINANCEIRO - QSE - 02-2023 -~.pdf[ ]551 Kb
