LEI Nº 1.414/2023, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 “Autoriza a abertura de crédito por excesso de arrecadação no orçamento vigente e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.414_2023 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADACAO - PORTARIA~.pdf[ ]481 Kb
