LEI Nº 1.422/2023, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 “Autoriza a abertura de crédito por excesso de arrecadação no orçamento vigente e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.422_2023 - ABERTURA DE CREDITO POR EXCESSO DE ARRECADACAO - 16-11-~.pdf[ ]339 Kb