LEI Nº 1381/2023, DE 05 DE JUNHO DE 2023 “Autoriza abertura de crédito especial por superávit financeiro de exercício anterior e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.381_2023 - ABERTURA CREDITO SUPERAVIT FINANCEIRO - R$ 200.000,00.pdf[ ]536 Kb