LEI Nº 1.393/2023, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 “Autoriza abertura de crédito especial por superávit financeiro de exercício anterior e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.393_2023 - ABERTURA CREDITO SUPERAVIT FINANCEIRO - ACUDE RENASCER ~.pdf[ ]497 Kb
