LEI Nº 1.423/2023, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 “Autoriza a abertura de crédito por excesso de arrecadação no orçamento vigente e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.423_2023 - ABERTURA DE CREDITO - EMENDA 2023SS08645 - 11-2023 - R$~.pdf[ ]499 Kb