LEI Nº 1.426/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 “Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º e 2º da Lei nº 1.420/2023, de 10 de novembro de 2023, e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.426_2023 - ALTERACAO - LEI PAULO GUSTAVO - R$ 129.509,53.pdf[ ]337 Kb
