Leis

“Altera a Lei Complementar n. 019, de 21 de dezembro de 2.022, para extinguir os cargos em comissão de Chefe de Transporte Escolar, Chefe de Transporte de Saúde e Chefe de Transportes Gerais de Pátio e criação do cargo em comissão de Diretor de Transportes Públicos Sanitário e dá outras providências.”

CRIA O “PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.

Altera a Lei nº 1.303/21, de 23 de novembro de 2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Tapiratiba, Estado de São Paulo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.