LEI Nº 1.431/2024, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 “Autoriza a abertura de crédito por excesso de arrecadação no orçamento vigente e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.431_2024 - ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ABERTU~.pdf[ ]546 Kb