LEI Nº 1.429/2024, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 “Autoriza abertura de crédito por superávit financeiro de exercício anterior e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.429_2024 - ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - ATENÇÃO ~.pdf[ ]393 Kb
