LEI Nº 1.452/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024 “Autoriza a abertura de crédito por excesso de arrecadação e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.452_2024 - ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - R$ 552~.pdf[ ]363 Kb