Altera a Lei nº 1.303/21, de 23 de novembro de 2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Tapiratiba, Estado de São Paulo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
