LEI Nº 1.453/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024 “Autoriza a abertura de crédito por superávit financeiro de exercício anterior e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.453_2024 - ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - R$ 290.0~.pdf[ ]353 Kb