LEI Nº 1.437/2024, DE 7 DE MARÇO DE 2024 “Autoriza a abertura de crédito por superávit financeiro de exercício anterior e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.437_2024 - ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECAPEAM~.pdf[ ]352 Kb
