LEI Nº 1.438/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024 “Autoriza a abertura de crédito por excesso de arrecadação e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.438_2024 - ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - R$ 500~.pdf[ ]574 Kb
