LEI Nº 1.466/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024 “Autoriza a abertura de crédito por superávit financeiro de exercício anterior e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.466_2024 - ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - R$ 550.0~.pdf[ ]397 Kb