LEI Nº 1.436/2024, DE 7 DE MARÇO DE 2024 “Autoriza a abertura de crédito por excesso de arrecadação no orçamento vigente e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.436_2024 - ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECAPE~.pdf[ ]349 Kb