Autoriza o Executivo a alterar a destinação da Emenda Individual do Legislativo disciplinada pela Lei Municipal nº 1.428/2023, referente aos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza o Executivo a alterar a destinação da Emenda Individual do Legislativo disciplinada pela Lei Municipal nº 1.428/2023, referente aos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde.