LEI Nº 1.463/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024 “Autoriza a abertura de crédito por excesso de arrecadação e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.463_2024 - ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - R$ 36.~.pdf[ ]376 Kb