LEI Nº 1.443/2024, DE 25 DE MARÇO DE 2024 “Autoriza a abertura de crédito por excesso de arrecadação e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.443_2024 - ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - R$ 670~.pdf[ ]371 Kb