LEI Nº 1.461/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024 “Autoriza a abertura de crédito por excesso de arrecadação e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.461_2024 - ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - R$ 45.~.pdf[ ]380 Kb