LEI Nº 1.446/2024, DE 25 DE MARÇO DE 2024 “Autoriza a abertura de crédito por superávit financeiro de exercício anterior e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.446_2024 - ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - R$ 60.93~.pdf[ ]568 Kb