LEI Nº 1.464/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024 “Autoriza a abertura de crédito por superávit financeiro de exercício anterior e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.464_2024 - ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - R$ 135.0~.pdf[ ]377 Kb