LEI Nº 1.471/2024, DE 7 DE JUNHO DE 2024 “Autoriza a abertura de crédito por excesso de arrecadação e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.471_2024 - ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - R$ 400~.pdf[ ]378 Kb