Autoriza a Fazenda Pública do Município de Tapiratiba/SP a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição e autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos e dá outras providências.
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(Dispõe sobre a alteração do artigo 27 da Lei nº 37/76 de 16 de dezembro de 1976 - Lei dos Loteamentos, e dá outras providências).
LUIZ ANTONIO PERES, Prefeito Municipal de Tapiratiba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 27 da Lei Municipal nº 34/76, de 16 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 – A área mínima dos lotes urbanos residenciais será de 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados), sendo a frente mínima de 5 (cinco) metros.
Parágrafo Único – Nos lotes de esquina, a área mínima será de 150 m2, sendo a frente mínima de 10 (dez) metros.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tapiratiba, 16 de julho de 2015.
LUIZ ANTONIO PERES
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no Quadro próprio de Editais na sede da Prefeitura Municipal e no Painel da Cidadania, na mesma data.
Altera o artigo 86 da Lei Complementar Municipal nº 708/03, de 01/07/03, que dispõe sobre a reorganização do Regime de Previdência dos Servidores, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tapiratiba - SP e dá outras providências.
(Dispõe sobre concessão de abono provisório a Servidores da Prefeitura Municipal, ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências).
LUIZ ANTONIO PERES, Prefeito Municipal de Tapiratiba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado a concessão de abono provisório aos funcionários da Prefeitura Municipal de Tapiratiba, ativos, inativos e pensionistas, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), para os meses de junho a dezembro de 2015.
Artigo 2º. As despesas decorrentes com a concessão deste abono serão cobertas com recursos já garantidos no orçamento vigente.
Artigo 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagidos a 01 de junho de 2015.
Prefeitura Municipal de Tapiratiba, 23 de junho de 2015.
LUIZ ANTONIO PERES
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no Quadro próprio de Editais na sede da Prefeitura Municipal e no Painel da Cidadania, na mesma data.
(Dispõe sobre declaração de áreas como de expansão urbana e dá outras providências).
“Institui o Plano Municipal de Educação do Município de Tapiratiba
e dá outras providências correlatas”
“Dispõe sobre a regularização dos Núcleos de Interesse Social denominados: "Geraldo Falconi" e "Marina Triploni Prado e outro" situados nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) inseridas no Programa de Regularização Fundiária do Programa Cidade Legal”.
(Dispõe do processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar no âmbito do município de Tapiratiba, Altera a redação do artigo 29º da Lei 663/01, que dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e dos Adolescentes, Institui o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Tutelar, e dá outras providências).
“Dispõe sobre criação de cargo no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Tapiratiba e dá outras providências.”
Autoriza a abertura de crédito suplementar
especial junto ao orçamento vigente e dá outras
providências.
“Altera dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 013/10 de 29 de março de 2010, que Institui normas gerais para tratamento ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no município de Tapiratiba, e dá outras providências.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/15, de 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
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(Altera o artigo 1º da Lei 777/05, de de 01 de julho de 2005, que altera artigo 1º da Lei nº 722 de 19 de dezembro de 2003, Código Tributário Municipal, disciplina e apresenta novas alíquotas de serviços para a cobrança do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências) |
“Dispõe sobre concessão de reposição salarial aos aposentado e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tapiratiba - TAPIRATIBA-PREV e, dá outras providências”
Autoriza a abertura de crédito suplementar
especial junto do orçamento vigente e dá
outras providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tapiratiba para o exercício de 2016 e dá outras providências.
Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial de
2014 do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores de
Tapiratiba e da outras providências.
(Autoriza concessão de subvenções sociais no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências)
Institui o Sistema de Controle Interno da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta do
Município de Tapiratiba e
dá outras providências.
Dispõe sobre a revogação do Artigo 7º da Lei Municipal nº 344/93,
de 07/10/1993 e da outras providencias.
Dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do Município de
Tapiratiba e dá outras providências.
Dispõe sobre a revogação do Artigo 5º da Lei Municipal nº 330/93,
de 01/06/1993 e da outras providencias.
“Dispõe sobre a criação do Apoio Tático da Guarda Civil
Municipal conforme especifica, e dá outras providências.”
(Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto orçamento vigente e dá outras providências)
Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar imóvel
que menciona e dá outras providências.
(Autoriza suplementação de subvenções sociais no exercício financeiro de 2015 e dá outras providências)
Dispõe sobre o Programa de Liquidação de Débitos Incentivado, para a liquidação de
débitos e dá outras providências.
(Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Tapiratiba para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências)
Dispõe sobre desafetação de área pública e dá outras providências.
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Dispõe sobre denominação de vias públicas do Bairro Macaúbas e dá outras providências. |
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores da Câmara Municipal de Tapiratiba/SP e dá outras
providências.
Dispõe sobre a Prorrogação de prazo do Programa de Liquidação de Débitos Incentivado, para a liquidação de débitos e dá outras providências.
(Proíbe a industrialização, a comercialização, o armazenamento, o
transporte, a distribuição e a utilização do produto denominado cerol no
âmbito do município de Tapiratiba, e dá outras providências)
(Estabelece o dia 20 de Novembro, como o Dia Municipal do Encontro Cultural de Capoeira e para a realização de eventos e discussões voltadas para a temática da Consciência Negra, e dá outras providências).
