"Dispõe sobre a nomeação de Comissão para aprovação de Projeto de Parcelamento de Solo em conformidade com as seguintes leis: lei municipal nº 34/1976, lei municipal nº 1073/2014, lei municipal nº 005/2021, lei federal nº 6766/1976, lei federal nº 13.465/17 e dá outras providências".
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