Dispõe sobre a nomeação de membros para comporem a Comissão
Municipal para estudos e elaboração de projeto do novo Código de
Postura Municipal e dá outras providências
LUIZ ANTONIO PERES, Prefeito Municipal de Tapiratiba, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a
necessidade de uma readequação de nosso Código de Posturas atual ter sido
criado através da Lei Municipal nº 26/1970, de 30 de dezembro de 1970, que
devido ao tempo em que foi constituído, precisa ser atualizado às normas e
legislações atuais, resolve pela presente
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