LEI Nº 1.497_2025 - ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - R$ 205.000,00 (FEHIDRO - REVISÃO DO PLANO DE CONTROLE DE EROSÃO RURAL).pdf Autoriza a abertura de crédito por excesso de arrecadação e dá outras providências. Anexos: LEI Nº 1.497_2025 - ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - R$ 205~.pdf[ ]366 Kb