LEI Nº 1.496_2025 - ABERTURA DE CRÉDITO - SUPERÁVIT FINANCEIRO - R$ 277.000,00 (EDUCAÇÃO).pdf Autoriza abertura de crédito especial por superávit financeiro de exercício anterior e dá outras providências. Anexos: LEI Nº 1.496_2025 - ABERTURA DE CRÉDITO - SUPERÁVIT FINANCEIRO - R$ 277.000~.pdf[ ]369 Kb