LEI Nº 1.495_2025 - ABERTURA DE CRÉDITO - SUPERÁVIT FINANCEIRO - R$ 1.036.000,00 (EDUCAÇÃO).pdf Autoriza abertura de crédito especial por superávit financeiro de exercício anterior e dá outras providências. Anexos: LEI Nº 1.495_2025 - ABERTURA DE CRÉDITO - SUPERÁVIT FINANCEIRO - R$ 1.036.0~.pdf[ ]378 Kb