LEI Nº 1.493_2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - SUPERÁVIT FINANCEIRO - R$ 32.000,00 (EDUCAÇÃO).pdf Autoriza abertura de crédito por superávit financeiro de exercício anterior e dá outras providências. Anexos: LEI Nº 1.493_2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - SUPERÁVIT FINANCEIRO - R~.pdf[ ]532 Kb