LEI Nº 1.361/2022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 “Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.361_2022 - PEDIDO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADACA~.pdf[ ]518 Kb