“Autoriza concessão de Termo de Fomento e Colaboração de Subvenções sociais no exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”
 LEI Nº 1.359_2022 - SUBVENÇÕES ENTIDADES SOCIAIS 2023.pdf | [ ] | 450 Kb |
“Autoriza concessão de Termo de Fomento e Colaboração de Subvenções sociais no exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”
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