LEI Nº 1.350/2022, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercício e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.350_2022 - ABERTURA CREDITO SUPERAVIT FINANCEIRO PNAE - 02-08-2022~.pdf[ ]494 Kb